Reembolsos e Garantias
1. Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e Diretiva 2011/83/UE), o consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da data da compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No entanto, uma vez que as fotografias adquiridas são bens digitais disponibilizados de imediato após a compra, ao concluir a transação o utilizador autoriza expressamente que o fornecimento do conteúdo digital se inicie antes do termo do prazo de livre resolução. Por este motivo, o utilizador perde o direito de livre resolução uma vez concluído o download, nos termos do artigo 17.º, n.º 2, alínea m) do Decreto-Lei n.º 24/2014.
2. Política de Reembolso
Sem prejuízo do disposto anteriormente, a Plataforma procederá ao reembolso integral nas seguintes situações:
- A fotografia adquirida não corresponde à descrição ou pré-visualização disponível na Plataforma
- A fotografia apresenta defeitos técnicos graves (imagem corrompida, resolução significativamente inferior à anunciada)
- Um erro técnico impediu o download e o problema não pôde ser resolvido pelo suporte
- Ocorreu um pagamento em duplicado devido a um erro técnico da Plataforma
3. Processo de Pedido de Reembolso
Para solicitar um reembolso, o utilizador deve:
- Contactar o suporte através do endereço de email indicado no website, no prazo máximo de 14 dias após a compra
- Indicar o número da encomenda, a fotografia em causa e o motivo do pedido
- Aguardar a análise do pedido pela nossa equipa (prazo de resposta: 5 dias úteis)
Uma vez aprovado, o reembolso é processado para o mesmo método de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias úteis.
4. Situações Não Abrangidas por Reembolso
Não são elegíveis para reembolso:
- Fotografias que tenham sido descarregadas sem qualquer defeito ou desconformidade identificada
- Pedidos efetuados após o prazo de 14 dias a contar da data da compra
- Casos em que o utilizador simplesmente não gosta da fotografia, sem que exista qualquer defeito
- Conteúdos removidos a pedido do próprio utilizador
5. Garantias de Qualidade
A Plataforma compromete-se a:
- Disponibilizar apenas fotografias que cumpram os padrões mínimos de qualidade definidos
- Assegurar que as pré-visualizações representam fielmente o conteúdo adquirido
- Manter o conteúdo adquirido disponível para download durante o período mínimo acordado
- Responder a qualquer reclamação no prazo máximo de 5 dias úteis
6. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer a:
- Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
- Centro Europeu do Consumidor: www.cec.consumidor.pt
- Entidades de Resolução Alternativa de Litígios reconhecidas em Portugal
Sem prejuízo do recurso a meios extrajudiciais, o utilizador pode sempre submeter a questão aos tribunais competentes.
7. Contacto
Para assuntos relacionados com reembolsos e garantias, contacte a nossa equipa de suporte através do endereço de email indicado na secção de Suporte do nosso website.
Última atualização: março de 2026